O dado pessoal não pertence ao Ministério Público do Estado da Bahia mas sim, ao seu titular que conforme Artigo 5o., inciso V, é a “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”.

Um outro termo bastante utilizado no contexto da LGPD é “tratamento de dados pessoais” que, conforme Art. 5º e inciso X, é “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

A LGPD, em seu Capítulo III,  assegura uma série de direitos ao titular do dado pessoal e  apresenta também a descrição dos prazos e formas para o atendimento das requisições desses titulares. Abaixo, segue trecho extraído da LGPD com a relação desses direitos:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º