Requisição de direitos dos titulares

Olá! 

Você, titular de dados pessoais, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e completa. Antes de iniciarmos o preenchimento do formulário de requisição de direitos do titular, precisamos repassar algumas orientações, ok? Por favor, é muito importante que você as leia por completo. Ao final, você será direcionado para o formulário de requisição.

Sumário:

  • Quais são os meus direitos, enquanto titular de dados?
  • Como preencher corretamente o formulário de requisição de direitos do titular?
  • Identificação do titular (e/ou de seu representante)
  • Especificação dos direitos a serem atendidos
  • Qual o prazo para atendimento da minha requisição?

Quais são os meus direitos, enquanto titular de dados? 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece os seguintes direitos ao titular de dados: 

  • Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
  • Acesso aos dados pessoais tratados;
  • Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação sobre o uso compartilhado dos dados com entidades públicas e privadas;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei;

Como preencher corretamente o formulário de requisição de direitos do titular?

Para que você possa exercer os seus direitos de titular de dados é de fundamental importância que preencha corretamente o formulário de requisição, atentando para os seguintes aspectos:

Identificação do titular (e/ou de seu representante)

O primeiro passo é preencher, conforme imagem abaixo, os campos obrigatórios de identificação do titular dos dados (campo 1). Caso o titular seja menor ou incapaz, também será obrigatório o preenchimento dos dados de identificação do seu representante legal (campo 2).

A autenticidade se refere à veracidade da alegação de origem ou da autoria das informações. Você não gostaria de ter seus dados pessoais entregues a outra pessoa não autorizada, não é mesmo?  Por essa razão, precisamos ter muito cuidado ao validar a identidade do requisitante. Afinal, poderia ser alguém mal intencionado, passando-se pelo verdadeiro titular. Se uma pessoa solicita acesso aos dados pessoais alegando ser o titular ou seu representante legal, deve primeiramente comprovar tal condição. 

A comprovação da autenticidade pode ser feita, por exemplo, por meio de uma foto do solicitante com o seu documento de identificação pessoal ao lado do rosto. 

A foto e os demais documentos comprobatórios devem ser anexados ao campo “6. Documentos de comprovação de identidade” do formulário de requisição. Para tanto, você deve (ver imagem abaixo):

  1. Clicar no botão “Procurar arquivos”
  2. Selecionar o arquivo (formatos pdf, jpg, jpeg ou png) no seu computador e clicar em “Abrir”
  3. Verificar se o nome do arquivo foi corretamente adicionado na lista de documentos
  4. Repetir os passos acima para cada documento a ser anexado.

Especificação dos direitos a serem atendidos

É possível, em uma mesma requisição, solicitar mais de um direito a ser exercido, bastando assinalar as respectivas caixas de seleção (campo 3 do formulário). No entanto, é importante que essa escolha seja realizada de forma consciente, de acordo com sua  necessidade. Procure entender previamente o que significa cada tipo de direito antes de assinalá-los. 

Além de indicar o direito a ser atendido, é primordial relatar a situação que originou a demanda (campo 4 do formulário), especificando os motivos e/ou outras informações que facilitem o atendimento de sua requisição de forma satisfatória e no menor prazo possível. Não esqueça de citar qual o seu vínculo com o MPBA em termos de tratamento de dados pessoais. Exemplos:  jurisdicionado (parte em ação judicial), advogado, perito judicial, instrutor da Escola Judicial etc.

Qual o prazo para atendimento da minha requisição?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece, em seu Art. 19, que a resposta, clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, deverá ser fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

Importante destacar, no entanto, que a requisição apenas é válida (verdadeira) após a autenticação da identidade do requerente (alegado titular). Portanto, a contagem do prazo legal não será considerada caso os documentos comprobatórios não sejam adequados ou suficientes para a validação da identidade do titular.

    Formulário de requisição

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