PORTAL DE PRIVACIDADE MPBA

Considerando a iniciativa estratégica Governança e Gestão dos Dados Institucionais, o MPBA vem regulamentando e implementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por meio de seu Programa de Governança em Privacidade.

O Programa de Governança em Privacidade do MPBA

Como custodiante de dados pessoais dos cidadãos e de seus integrantes, o Ministério Público do Estado da Bahia está implementando o seu Programa de Governança em Privacidade visando assegurar transparência e segurança aos dados pessoais custodiados e/ou armazenados. O Programa também nasce da necessidade de adequação do MPBA às exigências da LGPD e a outras legislações relacionadas.

Tal programa tem o Ato Normativo nº 042 do MPBA , de 20 de outubro de 2020, como ponto de partida e parâmetro de implementação da adequação, e visa alcançar o público interno e externo que tenham seus dados tratados e armazenados pelo MPBA. Clique aqui  para conhecer as diretrizes do Programa em Privacidade de Dados do MPBA.

O Ministério Público do Estado da Bahia trata os dados pessoais de cidadãos e dos seus integrantes prioritariamente no exercício das atividades inerentes às funções constitucionais do Ministério Público. Em breve será publicada a Política de Privacidade na qual constarão todos os tratamentos efetuados pela instituição. Entretanto, é importante destacar que a própria LGPD, no Art. 4º, inciso III, alínea “d”, informa que os dados destinados à investigação criminal não são abarcados pela referida lei.

Conheça os principais conceitos.

Privacidade está associada à ideia de vida privada, naquilo que é mais pessoal e particular aos indivíduos. Desta maneira, é possível dizer que toda pessoa tem uma parte da sua vida, que não pode ser tratada por outros, se ela não quiser.

Um dado pessoal é aquele que permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa à qual o dado se refere, por exemplo: nome, CPF, RG, CNH, carteira de trabalho, passaporte, título de eleitor, endereço, telefone, cookies e endereço IP.

Saiba mais sobre dados pessoais neste PDF

Trackers são ferramentas de observação na internet e cookies são o mais famoso tipo de tracker. Quando você acessa sites, eles podem enviar pequenos arquivos de texto (cookies) para o seu navegador para registrar o seu comportamento. É por causa de cookies, por exemplo, que você vê anúncios de coisas que você já procurou quando visita sites de mídias sociais, notícias e mais.

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, que entrou em vigor desde agosto de 2020, e que determina no seu art. 3º, sua aplicação à qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, onde se insere o MPBA.

O portal de privacidade

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito à privacidade. Em uma sociedade cada vez mais globalizada e digitalizada, onde o compartilhamento de informações vem ocorrendo crescentemente de forma eletrônica, a garantia desse direito torna-se fundamental para proteger os titulares dos dados pessoais sem comprometer a troca de informações, funcionamento e comércio eletrônico entre as instituições/organizações.

Em razão disto, sabendo da importância do cuidado com a privacidade dos dados pessoais tratados no âmbito das atividades que desenvolve o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), estão sendo empreendidas iniciativas para o enfrentamento desta questão em seu Plano Estratégico 2011-2023. Considerando a iniciativa estratégica Governança e Gestão dos Dados Institucionais, o MPBA vem regulamentando e implementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por meio de seu Programa de Governança em Privacidade.

Por isso mesmo, no esforço de cumprir com sua missão institucional de “Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena” é que foi criado este portal, que visa orientar e esclarecer em linhas gerais, sobre como o MPBA trata da Privacidade dos Dados dos cidadãos (inclusive seus integrantes) de acordo com as exigências da LGPD e outras legislações relacionadas.

É IMPORTANTE VOCÊ SABER:

  • 16 e 17/09/2021: 5º Workshop sobre a LGPD, realizado pelo CNMP
  • 05/08/2021: 3a. Reunião Grupo de Trabalho LGPD;
  • 25/05/2021: 2a. Reunião Grupo de Trabalho LGPD;
  • 03, 04 e 8/12/2020: Treinamento em LGPD para Grupo de Trabalho;
  • 24/11/2020: 1a. Reunião Grupo de Trabalho LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública direta federal do Brasil e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018,conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Caso deseje entrar em contato com a ANPD, acessar o link https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento

Em seu Artigo 5o, a LGPD introduz três importantes papéis relacionados com a proteção de dados pessoais.

São eles:

Controlador

é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Ou seja, cabe ao controlador decidir quais os dados serão tratados, os propósitos e as atividades que comporão o tratamento. No Programa de Governança em Privacidade do MPBA, o controlador é o próprio Ministério Público do Estado da Bahia;

Operador

é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador”. O operador executa o tratamento dos dados pessoais conforme orientação do controlador. Os operadores relacionados com o Programa de Governança em Privacidade do MPBA ainda estão sendo identificados;

Encarregado

é a “pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados”. Tem como responsabilidade legal estabelecer comunicação com os titulares e autoridade nacional, esclarecimentos, providências, orientações internas.

No Ministério Público do Estado da Bahia, o encarregado é o Promotor de Justiça  Lourival Miranda de Almeida Junior. O e-mail de contato é privacidade@mpba.mp.br.

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